RMS 52633 - DECISAO

RMS 52633 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o termo a quo do prazo decadencial, no caso concreto, é a data de publicação da promoção do último colocado (ato coator de 26/03/2015), de modo que a impetração em 23/06/2015 ocorreu dentro do prazo legal, não havendo decadência; por isso, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Parties
Impetrante: ALESSANDRO NASCIMENTO DA VICTORIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Ato Administrativo, Nomeação, Termo a Quo
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Concurso Público Ato Administrativo Nomeação Termo a Quo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRO NASCIMENTO DA VICTORIA e OUTROS

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso

Legal Issues

  1. 1 determinação do termo a quo do prazo decadencial em mandado de segurança relativo a preterição em concurso público
  2. 2 se a decadência se consumou em razão da publicação do edital de reclassificação (31/07/2014) ou da publicação da promoção do último colocado (26/03/2015)
  3. 3 extinção do processo sem resolução de mérito por decadência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o termo a quo do prazo decadencial, no caso concreto, é a data de publicação da promoção do último colocado (ato coator de 26/03/2015), de modo que a impetração em 23/06/2015 ocorreu dentro do prazo legal, não havendo decadência; por isso, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento

Orders

  • Dar provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Afastar a decadência reconhecida pelo tribunal a quo