REsp 1517587 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF), houve perda de objeto quanto à alegação de decadência em razão da adequação do Tribunal de origem ao entendimento do STF (Tema 445), e o acórdão recorrido adotou critério de correção monetária em consonância com a orientação desta Corte (uso do IPCA-E).

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Servidor Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ
Legal Topics: Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Correção Monetária, Prequestionamento/omissão (art. 535 Cpc/73 Art. 1.022 Cpc/2015), Aplicação Do Art. 1 F Da Lei 9.494/97, Uso Do Índice IPCA E

Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Decadência Revisão De Ato Administrativo Correção Monetária Prequestionamento/omissão (art. 535 Cpc/73 Art. 1.022 Cpc/2015) Aplicação Do Art. 1 F Da Lei 9.494/97 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2

Parties

UNIÃO

Recorrente

Servidor Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

1 ocorrência ou não de decadência na revisão de aposentadoria
2 alegada omissão do acórdão quanto a normas previstas (art. 535/II CPC/73 - art. 1.022 CPC/2015)
3 índice de correção monetária aplicável (art. 1-F da Lei 9.494/97 e decisão do STF sobre a caderneta de poupança)