AREsp 2670445 - DECISAO

AREsp 2670445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alterações normativas referentes à CDE consubstanciam ato único de efeitos permanentes cuja publicação é o marco inicial do prazo decadencial do mandado de segurança; por isso, tendo sido ajuizada a ação após o decurso de mais de 120 dias da ciência/publicação, operou-se a decadência do direito de impetrar mandado de segurança.

Parties
Agravante: LATICINIOS SÃO JOÃO S/A E FILIAL(IS); Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Trato Sucessivo, Conta De Desenvolvimento Energético CDE, Atos Normativos, Decretos 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014, 8.272/2014
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Civil Decadência Prazo Decadencial Trato Sucessivo Conta De Desenvolvimento Energético CDE Atos Normativos +1 more

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Parties

LATICINIOS SÃO JOÃO S/A E FILIAL(IS)

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial do mandado de segurança inicia-se com a publicação do ato normativo ou com a cobrança mensal das parcelas da CDE
  2. 2 Se a cobrança mensal configura relação de trato sucessivo que modificaria o termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 Reconhecimento de decadência por ter sido ajuizada a ação após mais de 120 dias da ciência do ato impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alterações normativas referentes à CDE consubstanciam ato único de efeitos permanentes cuja publicação é o marco inicial do prazo decadencial do mandado de segurança; por isso, tendo sido ajuizada a ação após o decurso de mais de 120 dias da ciência/publicação, operou-se a decadência do direito de impetrar mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal.