RMS 75320 - DECISAO

RMS 75320 - DECISAO

Por tratar-se de impugnação a certame cuja validade já havia expirado, o prazo decadencial para o manejo do mandado de segurança havia decorrido; além disso, a anulação de questões em ação individual não produz efeitos erga omnes capazes de reabrir o concurso, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CARLA JAQUELINE SIMÕES BARROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Efeito Erga Omnes, Coisa Julgada, Súmulas, Anulação De Questões De Concurso, Limites Da Coisa Julgada, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Prazo Decadencial Efeito Erga Omnes Coisa Julgada +4 more

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Parties

CARLA JAQUELINE SIMÕES BARROS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 eficácia erga omnes de decisões judiciais proferidas em ação individual quanto à anulação de questões de concurso
  3. 3 extensão de efeitos de decisões administrativas e judiciais sobre classificação em concurso público

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impugnação a certame cuja validade já havia expirado, o prazo decadencial para o manejo do mandado de segurança havia decorrido; além disso, a anulação de questões em ação individual não produz efeitos erga omnes capazes de reabrir o concurso, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.