RMS 75039 - DECISAO

RMS 75039 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a decadência do direito de impetração, tendo em vista que o resultado final da prova objetiva foi publicado em 28/10/2014 e o mandado de segurança foi distribuído somente em 05/03/2024, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09; assim, não havendo erro na aplicação do direito pelo tribunal de origem, manteve-se a denegação da ordem.

Parties
Impetrante: Vagner Luiz Gomes da Boa Morte; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
negação de provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Princípio Da Isonomia, Interpretação De Edital, Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais Em Concurso Público
Mandado De Segurança Direito Administrativo Concursos Públicos Decadência Princípio Da Isonomia Interpretação De Edital Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais Em Concurso Público

Case Brief

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Parties

Vagner Luiz Gomes da Boa Morte

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei nº 12.016/09)
  2. 2 Aplicação do item 17.8 do edital para atribuição de pontos por anulação de questões
  3. 3 Se o mandado de segurança é meio adequado para discutir reprovação divulgada em 2014 após impetração em 2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a decadência do direito de impetração, tendo em vista que o resultado final da prova objetiva foi publicado em 28/10/2014 e o mandado de segurança foi distribuído somente em 05/03/2024, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09; assim, não havendo erro na aplicação do direito pelo tribunal de origem, manteve-se a denegação da ordem.

Court Disposition

negação de provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário
  • Mantém-se íntegro o acórdão recorrido