REsp 2131730 - DECISAO

REsp 2131730 - DECISAO

Houve aplicação do prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 (conforme MP 1.523/1997 e Lei 9.528/1997) ao direito de revisão do benefício; a apresentação de pedido administrativo de revisão em 07/04/2017 não foi suficiente para afastar a decadência, de modo que, tendo o benefício tido primeira prestação em 05/02/2009 e a ação sido ajuizada em 27/08/2021, estava consumada a decadência do direito de revisão, impondo o provimento do recurso especial do INSS para reconhecer a decadência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para reconhecer a ocorrência de decadência.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Distinção Entre Prescrição E Decadência
Direito Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Distinção Entre Prescrição E Decadência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de revisão interrompe ou renova o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991.
  2. 2 Aplicação temporal da Medida Provisória 1.523/1997 e termo a quo do prazo decadencial.
  3. 3 Distinção entre prescrição (direito de ação) e decadência (direito material) e aplicabilidade do art. 207 do Código Civil.

Ratio Decidendi

Houve aplicação do prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 (conforme MP 1.523/1997 e Lei 9.528/1997) ao direito de revisão do benefício; a apresentação de pedido administrativo de revisão em 07/04/2017 não foi suficiente para afastar a decadência, de modo que, tendo o benefício tido primeira prestação em 05/02/2009 e a ação sido ajuizada em 27/08/2021, estava consumada a decadência do direito de revisão, impondo o provimento do recurso especial do INSS para reconhecer a decadência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para reconhecer a ocorrência de decadência.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Reconhecer a ocorrência de decadência no presente feito.