RMS 75015 - DECISAO

RMS 75015 - DECISAO

O recurso foi negado provimento por reconhecer-se a decadência do direito à impetração: o impetrante foi eliminado há muitos anos e o resultado do certame foi homologado em março de 2022; o requerimento administrativo apresentado em 2022 e indeferido em 2023 não reabre o prazo para ação mandamental que objetiva reverter eliminação já consumada, sendo o mandado de segurança via inadequada para tal pretensão, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Genilson Souza Cardoso; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada
Outcome
recurso ordinário negado provimento; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Atribuição De Pontos, Homologação De Resultado
Direito Administrativo Processo Constitucional Direito Processual Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Atribuição De Pontos Homologação De Resultado

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Parties

Genilson Souza Cardoso

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito à impetração (art. 23, Lei n. 12.016/2009)
  2. 2 possibilidade de utilização do mandado de segurança para revisar eliminação em concurso público
  3. 3 aplicação da regra do edital (item 17.8) sobre atribuição de pontos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento por reconhecer-se a decadência do direito à impetração: o impetrante foi eliminado há muitos anos e o resultado do certame foi homologado em março de 2022; o requerimento administrativo apresentado em 2022 e indeferido em 2023 não reabre o prazo para ação mandamental que objetiva reverter eliminação já consumada, sendo o mandado de segurança via inadequada para tal pretensão, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário
  • Mantenho íntegro, e pela sua própria fundamentação, o acórdão recorrido