REsp 2149877 - DECISAO

REsp 2149877 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte e deu provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a ocorrência de decadência, por entender que o direito de revisão do benefício estava alcançado pelo prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, contado a partir do marco legal aplicável (primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação), e que, na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada após o transcurso do prazo, não sendo suficiente, para afastar a decadência, o pedido administrativo de revisão nos termos apreciados pelo Tribunal de origem, à luz da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão Conhecido Em Parte E Provimento (reconhecimento Da Decadência)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a ocorrência de decadência no presente feito.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Tempo De Contribuição, Exposição a Agentes Nocivos, Periculosidade (inflamáveis), Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária
Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Decadência Revisão De Benefício Tempo De Contribuição Exposição a Agentes Nocivos Periculosidade (inflamáveis) +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão Conhecido Em Parte E Provimento (reconhecimento Da Decadência)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo decadencial pela formulação de pedido administrativo de revisão
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicabilidade do art. 207 do Código Civil à decadência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte e deu provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a ocorrência de decadência, por entender que o direito de revisão do benefício estava alcançado pelo prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, contado a partir do marco legal aplicável (primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação), e que, na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada após o transcurso do prazo, não sendo suficiente, para afastar a decadência, o pedido administrativo de revisão nos termos apreciados pelo Tribunal de origem, à luz da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a ocorrência de decadência no presente feito.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reconhecer a ocorrência de decadência no presente feito.
  • Intimem-se.