REsp 1483385 - DECISAO

REsp 1483385 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto à forma de contagem do prazo decadencial (art. 173, I, do CTN) e quanto à aplicação da Portaria MPS 133/2006 na hipótese de eventual saldo a restituir, procede o recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as questões omitidas, inclusive indicação dos motivos caso sejam consideradas impertinentes ou irrelevantes.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MUNICÍPIO DE SALGADO/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Compensação, Parcelamento, Repetição Do Indébito, Embargos De Declaração, Honorários, Custas
Direito Tributário Processo Civil Decadência Prescrição Compensação Parcelamento Repetição Do Indébito Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MUNICÍPIO DE SALGADO/SE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à forma de contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN
  2. 2 decadência das contribuições relativas a dezembro de 1993 a 31/05/1994
  3. 3 existência de saldo a restituir e aplicação da Portaria MPS 133/2006 na hipótese de saldo

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto à forma de contagem do prazo decadencial (art. 173, I, do CTN) e quanto à aplicação da Portaria MPS 133/2006 na hipótese de eventual saldo a restituir, procede o recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as questões omitidas, inclusive indicação dos motivos caso sejam consideradas impertinentes ou irrelevantes.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte ré
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que sejam enfrentadas as questões suscitadas nos embargos de declaração