AREsp 2705668 - DECISAO

AREsp 2705668 - DECISAO

Não se configura negativa de prestação jurisdicional nem nulidade, pois o acórdão do Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente (entendendo que o fato gerador é a efetiva prestação do serviço e não a emissão do 'habite-se'); além disso, modificar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: IMOLEVE VILA MASCOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Decadência Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IMOLEVE VILA MASCOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional vinculada ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial da decadência tributária previsto no art. 173 do CTN
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por eventual necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se configura negativa de prestação jurisdicional nem nulidade, pois o acórdão do Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente (entendendo que o fato gerador é a efetiva prestação do serviço e não a emissão do 'habite-se'); além disso, modificar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.