AREsp 2626416 - DECISAO

AREsp 2626416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para permitir o exame parcial do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional tratada pelo Tema 452/STF e não foi interposto recurso extraordinário ao STF, incidindo a Súmula 126/STJ; além disso, entendeu-se que não se aplicava a decadência quando não se busca anulação do negócio jurídico, cabendo, quando for o caso, prescrição quinquenal para parcelas vencidas.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Migração De Plano De Benefícios, Isonomia, Tema 452/stf, Tema 943/stj, Súmula 126/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Previdência Privada Previdência Complementar Decadência Prescrição Quinquenal Migração De Plano De Benefícios Isonomia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC/02 sobre revisão de complementação previdenciária
  2. 2 aplicabilidade do Tema 452/STF sobre cláusulas que estabelecem regras distintas entre homens e mulheres
  3. 3 possibilidade de revisão pelo STJ quando o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional não impugnada por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir o exame parcial do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional tratada pelo Tema 452/STF e não foi interposto recurso extraordinário ao STF, incidindo a Súmula 126/STJ; além disso, entendeu-se que não se aplicava a decadência quando não se busca anulação do negócio jurídico, cabendo, quando for o caso, prescrição quinquenal para parcelas vencidas.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados na origem, no que toca à recorrente, para 15% do valor atualizado da causa.