AR 7790 - DECISAO

AR 7790 - DECISAO

Não conheci do pedido porque a apelação interposta constitui erro grosseiro contra acórdão que julgou liminarmente improcedente a ação rescisória; não havia dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (o correto seria agravo interno), de modo que o princípio da fungibilidade recursal não se aplica.

Parties
Parte Requerente/apelante: KALLINE LORRAINE MARQUES PETRUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Apelação
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Decadência, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Decadência Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo Interno Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

KALLINE LORRAINE MARQUES PETRUCCI

Parte Requerente/apelante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Apelação

Legal Issues

  1. 1 decadência da ação rescisória
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 erro grosseiro na interposição de apelação contra acórdão que julgou ação rescisória

Ratio Decidendi

Não conheci do pedido porque a apelação interposta constitui erro grosseiro contra acórdão que julgou liminarmente improcedente a ação rescisória; não havia dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (o correto seria agravo interno), de modo que o princípio da fungibilidade recursal não se aplica.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.