PUIL 4817 - DECISAO

PUIL 4817 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização de jurisprudência por falta do cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos, nos termos da jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ; em razão disso, a liminar ficou prejudicada.

Parties
Requerente: Carlos André Carboni; Recorrido: Segunda Turma Recursal do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido; Liminar Prejudicada
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência (art. 34, XVIII, do RISTJ). Prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Decadência, Suspensão Do Direito De Dirigir, Contagem Do Prazo Decadencial, Uniformização De Jurisprudência, Cotejo Analítico De Precedentes
Direito De Trânsito Direito Administrativo Processual Civil Decadência Suspensão Do Direito De Dirigir Contagem Do Prazo Decadencial Uniformização De Jurisprudência Cotejo Analítico De Precedentes

Case Brief

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Parties

Carlos André Carboni

Requerente

Segunda Turma Recursal do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido; Liminar Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do prazo decadencial previsto no art. 282, § 6º, II, do CTB
  2. 2 aplicação do prazo de 180 ou 360 dias para notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir
  3. 3 requisitos formais para o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização de jurisprudência por falta do cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos, nos termos da jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ; em razão disso, a liminar ficou prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência (art. 34, XVIII, do RISTJ). Prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de jurisprudência com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Prejudicado o pedido de liminar.