RMS 75096 - DECISAO

RMS 75096 - DECISAO

O recurso foi desprovido por decadência/prescrição: o mandado de segurança foi interposto fora do prazo aplicável, tendo o prazo decadencial se iniciado com o encerramento da validade do certame, e a anulação de questões em ação individual não produz efeito erga omnes nem reabre o certame para atribuição de pontos a todos os candidatos; ademais, a decisão administrativa sobre pedido de pontuação não reabre o prazo.

Parties
Recorrente/impetrante: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Concurso Público, Efeito Erga Omnes, Coisa Julgada, Anulação De Questões, Ato Administrativo, Isonomia
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prescrição Concurso Público Efeito Erga Omnes Coisa Julgada +3 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeitos de decisões judiciais individuais que anulam questões de concurso sobre terceiros (efeito erga omnes)
  3. 3 se decisão administrativa de atribuição de pontos reabre prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido por decadência/prescrição: o mandado de segurança foi interposto fora do prazo aplicável, tendo o prazo decadencial se iniciado com o encerramento da validade do certame, e a anulação de questões em ação individual não produz efeito erga omnes nem reabre o certame para atribuição de pontos a todos os candidatos; ademais, a decisão administrativa sobre pedido de pontuação não reabre o prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  • Publique-se e intimem-se.