REsp 2149554 - DECISAO

REsp 2149554 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o pedido administrativo de revisão não interrompe nem renova o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, aplicando-se a decadência ao direito de revisão independentemente do ajuizamento de pedido administrativo, nos termos do art. 207 do Código Civil e da jurisprudência do STJ (Tema 975, Tema 544), de modo que a ação proposta após o decurso de mais de dez anos da data de início do benefício está fulminada pela decadência; por isso deu‑se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que havia sido proferida em sentido de extinção por decadência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para restabelecer a sentença de fls. 545-547.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Prazo Decadencial De Dez Anos, Pedido Administrativo De Revisão, Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Art. 207 Do Código Civil
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Prazo Decadencial De Dez Anos Pedido Administrativo De Revisão Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Art. 207 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 à revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Se o pedido administrativo de revisão interrompe, suspende ou renova o prazo decadencial
  3. 3 Aplicação do art. 207 do Código Civil à decadência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o pedido administrativo de revisão não interrompe nem renova o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, aplicando-se a decadência ao direito de revisão independentemente do ajuizamento de pedido administrativo, nos termos do art. 207 do Código Civil e da jurisprudência do STJ (Tema 975, Tema 544), de modo que a ação proposta após o decurso de mais de dez anos da data de início do benefício está fulminada pela decadência; por isso deu‑se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que havia sido proferida em sentido de extinção por decadência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para restabelecer a sentença de fls. 545-547.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de fls. 545-547.
  • Intimem-se.