REsp 2150832 - DECISAO

REsp 2150832 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz de precedentes da Primeira Seção (incluindo Tema 544 e Tema 975 e EREsp 1.605.554/PR), a pretensão de revisar benefício previdenciário estava preclusa por decadência prevista no art.103 da Lei 8.213/1991, não sendo possível reconhecer a interrupção do prazo decadencial pelo mero pedido administrativo de revisão na hipótese dos autos; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência da pretensão revisional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: beneficiário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a decadência da pretensão de revisar o benefício previdenciário da parte recorrida.
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aposentadoria Especial, PPP, Prescrição, Compensação De Valores
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão Administrativa Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aposentadoria Especial PPP Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

beneficiário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo decadencial por pedido administrativo de revisão
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial (art.103 Lei 8.213/1991)
  3. 3 incidência do art.207 do Código Civil sobre prazos decadenciais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz de precedentes da Primeira Seção (incluindo Tema 544 e Tema 975 e EREsp 1.605.554/PR), a pretensão de revisar benefício previdenciário estava preclusa por decadência prevista no art.103 da Lei 8.213/1991, não sendo possível reconhecer a interrupção do prazo decadencial pelo mero pedido administrativo de revisão na hipótese dos autos; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência da pretensão revisional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a decadência da pretensão de revisar o benefício previdenciário da parte recorrida.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência da pretensão revisional do benefício previdenciário.
  • Intimem-se.