RMS 75338 - DECISAO

RMS 75338 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi impetrado após o término da validade do concurso, de modo que ocorreu a decadência; ademais, a anulação de questões em ação individual não produz efeitos erga omnes que reabram o certame, sendo o entendimento consolidado do STJ aplicável ao caso.

Parties
Recorrente/impetrante: TAMIRES ORESTES DE CARVALHO LABOLITA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Validade Do Certame, Efeito Erga Omnes, Anulação De Questões, Isenção E Isonomia
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Prazo Decadencial Validade Do Certame Efeito Erga Omnes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TAMIRES ORESTES DE CARVALHO LABOLITA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes de decisão individual que anula questões de concurso público
  3. 3 Aplicabilidade de entendimento jurisprudencial consolidado do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi impetrado após o término da validade do concurso, de modo que ocorreu a decadência; ademais, a anulação de questões em ação individual não produz efeitos erga omnes que reabram o certame, sendo o entendimento consolidado do STJ aplicável ao caso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.