AREsp 2679194 - DECISAO

AREsp 2679194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento: não se aplica decadência quando a ação visa revisão e não anulação do negócio jurídico; as parcelas pretéritas estão alcançadas pela prescrição quinquenal; o Tema 943/STJ não foi aplicado ao caso concreto; a matéria constitucional tratada pelo Tribunal de origem (Tema 452/STF) tornou inviável a apreciação plena do recurso especial diante da ausência de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; majoraram-se honorários para 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Tema 943/stj, Tema 452/stf, Denunciação Da Lide, Competência Da Justiça Federal, Revisão De Benefício Previdenciário, Migração De Plano, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Previdência Privada Decadência Prescrição Quinquenal Tema 943/stj Tema 452/stf +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 178 do Código Civil a pedido de revisão que não busca anulação do negócio jurídico
  2. 2 incidência do Tema 943/STJ sobre migração para novo plano de benefícios
  3. 3 aplicabilidade do Tema 452/STF relativo à discriminação de gênero em contratos de previdência complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento: não se aplica decadência quando a ação visa revisão e não anulação do negócio jurídico; as parcelas pretéritas estão alcançadas pela prescrição quinquenal; o Tema 943/STJ não foi aplicado ao caso concreto; a matéria constitucional tratada pelo Tribunal de origem (Tema 452/STF) tornou inviável a apreciação plena do recurso especial diante da ausência de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; majoraram-se honorários para 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Majoro os honorários fixados na origem, no que toca à recorrente, para 15% do valor atualizado da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.