HC 962192 - DECISAO

HC 962192 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado e, no mérito, o Tribunal a quo corretamente concluiu que houve representação inequívoca das vítimas por meio do boletim de ocorrência dentro do prazo legal, afastando a decadência e legitimando o prosseguimento do feito.

Parties
Paciente: DAVI FELIX SCHREINER; Órgão Recorrido: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Vítima: Luisa dos Santos Mascolo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Decadência, Representação, Ação Penal Pública Condicionada, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Formalidades Da Representação
Direito Penal Processo Penal Decadência Representação Ação Penal Pública Condicionada Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Formalidades Da Representação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI FELIX SCHREINER

Paciente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Luisa dos Santos Mascolo

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição de recurso legalmente previsto
  2. 2 suficiência da representação por meio de boletim de ocorrência
  3. 3 incidência da decadência para crime do art. 147 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado e, no mérito, o Tribunal a quo corretamente concluiu que houve representação inequívoca das vítimas por meio do boletim de ocorrência dentro do prazo legal, afastando a decadência e legitimando o prosseguimento do feito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.