RMS 75493 - DECISAO

RMS 75493 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão estava decadente: o prazo decadencial de 120 dias se iniciou com a ciência da reprovação em 2014 e não foi interrompido pelo pedido administrativo, de modo que a impetração em 2024 estava fora do prazo; ademais, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF por analogia.

Parties
Recorrente / Impetrante: Renato Leitão de Melo; Autoridade Coatora: Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Princípio Da Presunção De Legalidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Constitucionais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Princípio Da Presunção De Legalidade Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

Renato Leitão de Melo

Recorrente / Impetrante

Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 identificação do marco inicial do prazo decadencial
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de decisões judiciais que anularam questões em favor de terceiros (efeitos erga omnes)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão estava decadente: o prazo decadencial de 120 dias se iniciou com a ciência da reprovação em 2014 e não foi interrompido pelo pedido administrativo, de modo que a impetração em 2024 estava fora do prazo; ademais, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF por analogia.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.