EREsp 1951753 - DECISAO

EREsp 1951753 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão embargado estava em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (especialmente o entendimento da Primeira Seção) no sentido de que, quando pendente discussão sobre a constitucionalidade da progressividade da alíquota do ITCMD, o direito do ente estadual de constituir crédito tributário complementar surge apenas após decisão definitiva que encerre o debate (trânsito em julgado), motivo pelo qual foram providos os embargos de divergência e reformada a orientação adotada pelo acórdão embargado.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MARCELO WILKE VELLINHO; Embargante: ÉDIPO AMARÍLIO GOMES CANELLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência providos
Legal Topics
Decadência, ITCMD, Lançamento Tributário, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Constitucionalidade De Alíquota Progressiva
Tributário Processual Civil Decadência ITCMD Lançamento Tributário Termo Inicial Do Prazo Decadencial Constitucionalidade De Alíquota Progressiva

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

MARCELO WILKE VELLINHO

Recorrente

ÉDIPO AMARÍLIO GOMES CANELLAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo à diferença de alíquotas do ITCMD incidente sobre partilha em inventário
  2. 2 Se a existência de discussão judicial acerca da alíquota impede ou não o lançamento complementar do tributo
  3. 3 Eficácia da decisão judicial que declara a inconstitucionalidade da progressividade de alíquota e seus efeitos sobre a constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão embargado estava em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (especialmente o entendimento da Primeira Seção) no sentido de que, quando pendente discussão sobre a constitucionalidade da progressividade da alíquota do ITCMD, o direito do ente estadual de constituir crédito tributário complementar surge apenas após decisão definitiva que encerre o debate (trânsito em julgado), motivo pelo qual foram providos os embargos de divergência e reformada a orientação adotada pelo acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Determinar que o pedido formulado por Édipo Amarílio Gomes Canellas seja apresentado ao juízo de origem