REsp 2168094 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, não se verificando omissão; o agravante não impugnou o fundamento autônomo do aresto relativo à afastamento da decadência, o que caracterizou deficiência na fundamentação das razões recursais e atraiu, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; ademais, as alegações relativas ao fato gerador do ISS e à nulidade da CDA exigem revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência, ISS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Fato Gerador, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, §4º CPC
Processual Civil Tributário Decadência ISS Certidão De Dívida Ativa (cda) Fato Gerador Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Contagem da decadência do crédito tributário (art. 173 I CTN vs art. 150, §4º CTN)
  3. 3 Incidência do ISS sobre contas COSIF (fato gerador)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, não se verificando omissão; o agravante não impugnou o fundamento autônomo do aresto relativo à afastamento da decadência, o que caracterizou deficiência na fundamentação das razões recursais e atraiu, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; ademais, as alegações relativas ao fato gerador do ISS e à nulidade da CDA exigem revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015