RMS 74793 - ACORDAO

RMS 74793 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança havia decorrido com o término da validade do concurso, sendo incontroverso que a anulação de questões por decisão em ação individual não alcança terceiros estranhos ao processo, de modo que não cabe reabrir o certame nem redistribuir pontos ao recorrente; além disso, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência, Termo a Quo, Coisa Julgada, Aproveitamento a Terceiro, Concurso Público, Multa Art. 1.021, § 4º CPC
Administrativo Processual Civil Decadência Termo a Quo Coisa Julgada Aproveitamento a Terceiro Concurso Público Multa Art. 1.021, § 4º CPC

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 efeitos erga omnes da anulação de questões em ação individual
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança havia decorrido com o término da validade do concurso, sendo incontroverso que a anulação de questões por decisão em ação individual não alcança terceiros estranhos ao processo, de modo que não cabe reabrir o certame nem redistribuir pontos ao recorrente; além disso, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno