AR 7400 - DECISAO

AR 7400 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada procedente porque, em razão do julgamento da ADPF n. 131/DF, as vedações dos Decretos ns. 20.931/32 e 24.492/34 não se aplicam aos optometristas qualificados por instituição de ensino superior regularmente reconhecida; sendo o autor optometrista de nível superior, a coisa julgada formada no AREsp n. 1.330.431/MS deve ser rescindida e nova decisão proferida em conformidade com a ADPF n. 131/DF. Ademais, não houve decadência, pois o prazo começou a correr do trânsito em julgado da decisão do STF.

Parties
Autor: Aron Elias Poll
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito / Julgamento
Outcome
Pedido procedente. Rescindida a coisa julgada formada no julgamento do AREsp n. 1.330.431/MS; dado provimento ao recurso especial interposto por Aron Elias Poll.
Legal Topics
Decadência, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Regulação Do Exercício Profissional, Recepção De Decretos
Administrativo Processo Civil Decadência Ação Rescisória Coisa Julgada Regulação Do Exercício Profissional Recepção De Decretos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Aron Elias Poll

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial para ação rescisória e termo inicial decorrente do trânsito em julgado da ADPF n. 131/DF
  2. 2 Aplicabilidade dos Decretos ns. 20.931/32 e 24.492/34 ao optometrista de nível superior
  3. 3 Efeito da modulação de efeitos operada no julgamento da ADPF n. 131/DF

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada procedente porque, em razão do julgamento da ADPF n. 131/DF, as vedações dos Decretos ns. 20.931/32 e 24.492/34 não se aplicam aos optometristas qualificados por instituição de ensino superior regularmente reconhecida; sendo o autor optometrista de nível superior, a coisa julgada formada no AREsp n. 1.330.431/MS deve ser rescindida e nova decisão proferida em conformidade com a ADPF n. 131/DF. Ademais, não houve decadência, pois o prazo começou a correr do trânsito em julgado da decisão do STF.

Court Disposition

Pedido procedente. Rescindida a coisa julgada formada no julgamento do AREsp n. 1.330.431/MS; dado provimento ao recurso especial interposto por Aron Elias Poll.

Orders

  • Rescindir a coisa julgada formada no julgamento do AREsp n. 1.330.431/MS
  • Dar provimento ao recurso especial interposto por Aron Elias Poll