AR 7639 - DECISAO

AR 7639 - DECISAO

Tendo o STF, na ADPF 131/DF, modulada a recepção dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 para excluir sua aplicação a optometristas com formação de nível superior, o prazo decadencial para ajuizar a ação rescisória se conta do trânsito em julgado desse julgado do STF, e a presente ação, tempestiva, deve desconstituir o acórdão do STJ (AgInt no REsp 1.384.301/SC) para adequá-lo ao entendimento consolidado pelo STF, dando provimento ao recurso especial na via rescisória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito Proferida
Outcome
Pedido julgado procedente. Rescindida a coisa julgada formada no julgamento do AgInt no REsp 1.384.301/SC; em juízo rescisório, dado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Optometria, Recepção De Decretos, Modulação De Efeitos, Ação Rescisória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Coisa Julgada Optometria Recepção De Decretos Modulação De Efeitos +1 more

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito Proferida

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória diante de comando judicial superveniente do STF (art. 525, §§12 e 15, CPC/2015)
  2. 2 Efeito da ADPF 131/STF sobre a aplicação dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 a optometristas de nível superior
  3. 3 Possibilidade de desconstituir acórdão do STJ à luz de decisão superveniente do STF

Ratio Decidendi

Tendo o STF, na ADPF 131/DF, modulada a recepção dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 para excluir sua aplicação a optometristas com formação de nível superior, o prazo decadencial para ajuizar a ação rescisória se conta do trânsito em julgado desse julgado do STF, e a presente ação, tempestiva, deve desconstituir o acórdão do STJ (AgInt no REsp 1.384.301/SC) para adequá-lo ao entendimento consolidado pelo STF, dando provimento ao recurso especial na via rescisória.

Court Disposition

Pedido julgado procedente. Rescindida a coisa julgada formada no julgamento do AgInt no REsp 1.384.301/SC; em juízo rescisório, dado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Rescindida a coisa julgada formada no AgInt no REsp 1.384.301/SC
  • Dado provimento ao recurso especial em juízo rescisório