AREsp 2266351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque houve perda superveniente do interesse recursal em razão de sentença que extinguiu a execução fiscal reconhecendo a decadência dos créditos; ademais, não se confirmou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, e os dispositivos legais apontados não apresentavam comando normativo apto a inverter a decisão, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; não houve condenação em honorários recursais por ausência de fixação de honorários sucumbenciais na origem.

Parties
Agravante: JM DE CARVALHO REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Interesse Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Decadência Execução Fiscal Honorários Advocatícios Interesse Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JM DE CARVALHO REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse recursal por sentença que extinguiu a execução fiscal reconhecendo a decadência
  2. 2 alegada nulidade por omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e insuficiência de comando normativo dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque houve perda superveniente do interesse recursal em razão de sentença que extinguiu a execução fiscal reconhecendo a decadência dos créditos; ademais, não se confirmou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, e os dispositivos legais apontados não apresentavam comando normativo apto a inverter a decisão, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; não houve condenação em honorários recursais por ausência de fixação de honorários sucumbenciais na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais por ausência de fixação de honorários sucumbenciais na origem