REsp 2034318 - DECISAO

REsp 2034318 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas e não individualizadas quanto à suposta violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento suficiente das matérias apontadas.

Parties
Recorrente: MARIETA AITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Imposto De Renda Pessoa Física, Súmulas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Decadência Imposto De Renda Pessoa Física Súmulas Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MARIETA AITA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para lançamento de ofício do IRPF
  2. 2 efeito do decurso do prazo sobre a declaração e a restituição
  3. 3 alegação genérica de omissão/contradição e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas e não individualizadas quanto à suposta violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento suficiente das matérias apontadas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º...