AREsp 2582612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, superados os pressupostos de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação da decadência exigiria reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), não se verificou julgamento extra petita por afronta aos limites do pedido, faltou prequestionamento de determinadas teses invocadas (Súmula 211/STJ), e o valor fixado a título de dano moral não foi considerado manifestamente exorbitante a autorizar sua revisão; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente/rea: SERRALHERIA BALTIERI LTDA.; Autor/recorrido: Sergio Fernandes Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Julgamento Extra Petita, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais E Materiais Decadência Julgamento Extra Petita Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

SERRALHERIA BALTIERI LTDA.

Agravante/recorrente/rea

Sergio Fernandes Teixeira

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de decadência do direito de pleitear indenização (CDC)
  2. 2 possível julgamento extra ou ultra petita
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa em razão da condenação integral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, superados os pressupostos de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação da decadência exigiria reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), não se verificou julgamento extra petita por afronta aos limites do pedido, faltou prequestionamento de determinadas teses invocadas (Súmula 211/STJ), e o valor fixado a título de dano moral não foi considerado manifestamente exorbitante a autorizar sua revisão; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.