AREsp 2821206 - DECISAO

AREsp 2821206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das teses recursais pela Corte de origem; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Proventos De Reforma Militar, Controle De Legalidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Decadência Revisão De Proventos De Reforma Militar Controle De Legalidade Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999 à revisão de reforma militar
  2. 2 renovação mensal da lesão e consequente contagem mês a mês para fins de decadência
  3. 3 existência de prequestionamento das questões suscitadas para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das teses recursais pela Corte de origem; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se