AREsp 2813509 - DECISAO

AREsp 2813509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), estando os elementos trazidos suficientes para concluir pela ausência de prova de denúncia tempestiva nos termos do art. 754 do CC; com base no art. 85, §11, CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Decadência, Responsabilidade Por Transporte, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Responsabilidade Por Transporte Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 754 do Código Civil quanto ao prazo e forma de comunicação da perda/extravio
  2. 2 Se a hipótese exige reexame do conjunto fático-probatório, vedando a admissão do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), estando os elementos trazidos suficientes para concluir pela ausência de prova de denúncia tempestiva nos termos do art. 754 do CC; com base no art. 85, §11, CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem