AREsp 2696149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VANIA MARIA CARNEIRO CORREA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, União Estável, Pensão Por Morte, Ônus Da Prova, Anulação De Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Decadência União Estável Pensão Por Morte Ônus Da Prova Anulação De Ato Administrativo +2 more

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Parties

VANIA MARIA CARNEIRO CORREA

Agravante/recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência para anulação de ato administrativo segundo art.54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 verificação de existência de união estável como causa de perda de pensão por morte
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração da inexistência de união estável (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por VANIA MARIA CARNEIRO CORREA
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo