AREsp 1196626 - DECISAO

AREsp 1196626 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 975/STJ ao caso concreto e não houve divergência com o paradigma repetitivo, de modo que a instância de origem é a última para a aplicação do precedente vinculante, tornando inadequada a via extraordinária nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ PAULINO DE PAIVA; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Retratação, Aplicação De Precedentes Vinculantes (tema 975)
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Retratação Aplicação De Precedentes Vinculantes (tema 975)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ PAULINO DE PAIVA

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 à revisão de ato de concessão de benefício previdenciário
  2. 2 Verificação de conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema 975/STJ
  3. 3 Prejudicialidade do agravo em recurso especial quando o tribunal de origem aplica precedente repetitivo e não há divergência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 975/STJ ao caso concreto e não houve divergência com o paradigma repetitivo, de modo que a instância de origem é a última para a aplicação do precedente vinculante, tornando inadequada a via extraordinária nesta Corte.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Intimem-se.