AREsp 2710590 - DECISAO

AREsp 2710590 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem adequadamente fundamentou sua decisão em conformidade com precedente repetitivo do STJ (Tema 214), sendo incabível agravo em recurso especial na hipótese prevista no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; além disso, não houve omissão no acórdão, que enfrentou as questões relevantes e aplicou o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991, com dies a quo em 1/2/1999, de modo que o INSS estava decaído para revisar a cumulação de benefícios.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Embargada: Autora/Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários, Acumulação De Benefícios, Cabimento Recursal (agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial), Recursos Repetitivos (tema 214)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários Acumulação De Benefícios Cabimento Recursal (agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial) Recursos Repetitivos (tema 214)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Autora/Embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial (art. 103-A da Lei 8.213/1991) à revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo (art. 1.030 do CPC/2015)
  3. 3 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem adequadamente fundamentou sua decisão em conformidade com precedente repetitivo do STJ (Tema 214), sendo incabível agravo em recurso especial na hipótese prevista no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; além disso, não houve omissão no acórdão, que enfrentou as questões relevantes e aplicou o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991, com dies a quo em 1/2/1999, de modo que o INSS estava decaído para revisar a cumulação de benefícios.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial