RMS 75552 - DECISAO

RMS 75552 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração, por ter decorrido o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 a partir da ciência do ato que determinou a eliminação do candidato (resultado da prova em 28/10/2014); ademais, o pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo não reabre ou suspende o prazo decadencial, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante: RODOLPHO PAULO OLIVEIRA DO BOMFIM; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso (agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Súmula 430/stf
Processo Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concursos Públicos Súmula 430/stf

Case Brief

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Parties

RODOLPHO PAULO OLIVEIRA DO BOMFIM

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial (conhecimento do ato que determina eliminação do certame)
  3. 3 efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração, por ter decorrido o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 a partir da ciência do ato que determinou a eliminação do candidato (resultado da prova em 28/10/2014); ademais, o pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo não reabre ou suspende o prazo decadencial, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.