RMS 75460 - DECISAO

RMS 75460 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o termo inicial dos 120 dias foi a data em que o impetrante tomou ciência da sua reprovação (publicação do resultado em 28/10/2014); a homologação posterior do certame e o indeferimento administrativo em 2023 não reabrem o prazo, e o pedido administrativo/recurso sem efeito suspensivo não suspende o prazo, conforme Súmula 430/STF e precedentes, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Impetrante/recorrente: BISMARCK RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo, Súmula 430/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Concursos Públicos Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo Súmula 430/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BISMARCK RODRIGUES DA SILVA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança contra ato de eliminação em concurso público
  2. 2 Incidência da decadência quando há posterior homologação do concurso ou indeferimento de pedido administrativo
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial (Súmula 430/STF)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o termo inicial dos 120 dias foi a data em que o impetrante tomou ciência da sua reprovação (publicação do resultado em 28/10/2014); a homologação posterior do certame e o indeferimento administrativo em 2023 não reabrem o prazo, e o pedido administrativo/recurso sem efeito suspensivo não suspende o prazo, conforme Súmula 430/STF e precedentes, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.