EAREsp 1525874 - ACORDAO

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Os embargos de divergência eram inadmissíveis porque o acórdão embargado adotou jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ que entende ser a anulação de aditivo contratual por vício de consentimento sujeita ao prazo decadencial de quatro anos; assim, aplica‑se a Súmula n. 168/STJ, e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ADEMIR FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Decadência, Vício De Consentimento, Anulação De Aditivo Contratual, Súmula 168/stj, Prescrição Quinquenal
Direito Civil Previdência Privada Processo Civil Decadência Vício De Consentimento Anulação De Aditivo Contratual Súmula 168/stj Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

ADEMIR FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de anulação de aditivo contratual por vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 168/STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência eram inadmissíveis porque o acórdão embargado adotou jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ que entende ser a anulação de aditivo contratual por vício de consentimento sujeita ao prazo decadencial de quatro anos; assim, aplica‑se a Súmula n. 168/STJ, e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 168/STJ