RMS 75546 - DECISAO

RMS 75546 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o ato lesivo foi a eliminação do candidato do certame (reprovação em 28/10/2014), o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 já havia decorrido, e o manejo de pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe esse prazo (Súmula 430/STF); assim, não se reabriu a oportunidade com a homologação do concurso ou com o indeferimento administrativo posterior.

Parties
Impetrante: AKAUAN STUTZ FREIJANES EHLERS; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Recurso Administrativo, Súmula 430/stf, Homologação De Concurso, Eliminação Do Certame
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Decadência Prazo Decadencial Recurso Administrativo Súmula 430/stf +2 more

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Parties

AKAUAN STUTZ FREIJANES EHLERS

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito suspensivo de recurso administrativo e sua incidência sobre o prazo decadencial
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital e reversão de pontos por nulidade judicial de questões

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o ato lesivo foi a eliminação do candidato do certame (reprovação em 28/10/2014), o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 já havia decorrido, e o manejo de pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe esse prazo (Súmula 430/STF); assim, não se reabriu a oportunidade com a homologação do concurso ou com o indeferimento administrativo posterior.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se