AREsp 2688635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado; mesmo que o óbice fosse superado, a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito e qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7); ademais, outros dispositivos invocados não foram prequestionados nos autos de origem, inviabilizando o conhecimento via art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Sessão Virtual / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Revisão Da Renda Mensal Inicial (rmi), Direito Adquirido, Teto Dos Salários De Contribuição, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Constitucional Previdenciário Decadência Revisão Da Renda Mensal Inicial (rmi) Direito Adquirido Teto Dos Salários De Contribuição Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Sessão Virtual / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação e particularização do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial via art. 1.025 do CPC/2015 mediante prequestionamento por embargos de declaração na origem
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado; mesmo que o óbice fosse superado, a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito e qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7); ademais, outros dispositivos invocados não foram prequestionados nos autos de origem, inviabilizando o conhecimento via art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrido que não conheceu do recurso especial, ainda que por outros fundamentos.