AREsp 2821045 - DECISAO

AREsp 2821045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada as omissões ou a contrariedade a dispositivos legais invocados, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não foi atacado de modo específico o fundamento do aresto recorrido sobre a aplicação do art.150, §4º do CTN, o que impede o exame da matéria pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, IRPF, Súmula 284/stf, Tema 163/stj
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação IRPF Súmula 284/stf Tema 163/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 incidência do art.150, §4º do CTN vs art.173, I do CTN quanto à decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada as omissões ou a contrariedade a dispositivos legais invocados, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não foi atacado de modo específico o fundamento do aresto recorrido sobre a aplicação do art.150, §4º do CTN, o que impede o exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.