AREsp 2812047 - DECISAO

AREsp 2812047 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo apenas para concluir que o Recurso Especial não pode ser conhecido, em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, o que impede a verificação do alegado dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JULIANA MARIA MARCHIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Art. 205 Do Código Civil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadimplemento Contratual, Indenização, Compromisso De Compra E Venda
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Prescrição Art. 205 Do Código Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

JULIANA MARIA MARCHIONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil à ação indenizatória por inadimplemento contratual consumerista
  2. 2 ausência de prequestionamento impede conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de identidade jurídica e similitude fática entre arestos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo apenas para concluir que o Recurso Especial não pode ser conhecido, em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, o que impede a verificação do alegado dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem