REsp 1865180 - DECISAO

REsp 1865180 - DECISAO

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão da afetação da questão principal ao IAC (REsp 1.860.219/SC) e da consequente suspensão de processos idênticos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Adilson Luiz Hennig; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Afetação/suspensão (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)
Outcome
prejudicado o exame do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Coisa Julgada Coletiva, Tutela Antecipada, Irrepetibilidade De Valores Recebidos De Boa Fé, Afetação De Tese (art. 1.037 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Prescrição Coisa Julgada Coletiva Tutela Antecipada Irrepetibilidade De Valores Recebidos De Boa Fé Afetação De Tese (art. 1.037 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Adilson Luiz Hennig

Recorrente

União

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Afetação/suspensão (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 incidência ou não da decadência e da prescrição quanto à pretensão de repetição/reposição ao erário

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão da afetação da questão principal ao IAC (REsp 1.860.219/SC) e da consequente suspensão de processos idênticos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

prejudicado o exame do recurso especial

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal, adote uma das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.