AREsp 2653066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependiam de reexame do conjunto fático-probatório valorado pelo Tribunal a quo (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, constatou-se que houve declaração e pagamento parcial, aplicando-se o art.150, §4º do CTN, razão pela qual não ocorreu decadência e a Certidão de Dívida Ativa e a multa prevista na Lei 8.212/1991 foram mantidas por estarem devidamente fundamentadas no processo administrativo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Auto De Infração, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Multas Previdenciárias, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Decadência Lançamento Por Homologação Auto De Infração Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Multas Previdenciárias +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de decadência na constituição do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação
  2. 2 higidez do auto de infração e da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 aplicação do art. 150, §4º do CTN em caso de pagamento parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependiam de reexame do conjunto fático-probatório valorado pelo Tribunal a quo (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, constatou-se que houve declaração e pagamento parcial, aplicando-se o art.150, §4º do CTN, razão pela qual não ocorreu decadência e a Certidão de Dívida Ativa e a multa prevista na Lei 8.212/1991 foram mantidas por estarem devidamente fundamentadas no processo administrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.