RMS 75495 - DECISAO

RMS 75495 - DECISAO

Nega-se provimento porque o recurso está fulminado pela decadência: o prazo decadencial para mandado de segurança vinculada a concurso público começou com o término da validade do certame ou com o ato concreto que afetou o direito, e a decisão individual que anulou questões não tem efeito erga omnes capaz de reabrir o concurso ou de suspender o início do prazo; assim, a pretensão foi intempestiva.

Parties
Recorrente: ADEMILSON DA SILVA BOQUIMPANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Efeito Erga Omnes, Coisa Julgada, Súmulas
Processual Civil Administrativo Constitucional Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Efeito Erga Omnes Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

ADEMILSON DA SILVA BOQUIMPANE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quando se inicia o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em face de concurso público
  2. 2 Se decisão judicial individual que anula questões de concurso tem efeito erga omnes que reabre o certame
  3. 3 Se pedido de reconsideração administrativo interrompe o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento porque o recurso está fulminado pela decadência: o prazo decadencial para mandado de segurança vinculada a concurso público começou com o término da validade do certame ou com o ato concreto que afetou o direito, e a decisão individual que anulou questões não tem efeito erga omnes capaz de reabrir o concurso ou de suspender o início do prazo; assim, a pretensão foi intempestiva.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.