RMS 75475 - DECISAO

RMS 75475 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar mandado de segurança porque o ato causador da alegada ofensa (a reprovação/exclusão do certame em 28/10/2014) tornou conhecida a lesão, tendo decorrido mais de 120 dias até a distribuição do mandado de segurança; ademais, o pedido administrativo não teve efeito suspensivo e, nos termos da Súmula 430/STF, não suspende nem interrompe o prazo decadencial.

Parties
Impetrante: DIEGO CARDOSO FERREIRA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Recurso Administrativo, Súmula 430/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Concursos Públicos Recurso Administrativo Súmula 430/stf

Case Brief

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Parties

DIEGO CARDOSO FERREIRA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 momento inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial
  3. 3 incidência do item 17.8 do edital e efeitos de anulação de questões

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar mandado de segurança porque o ato causador da alegada ofensa (a reprovação/exclusão do certame em 28/10/2014) tornou conhecida a lesão, tendo decorrido mais de 120 dias até a distribuição do mandado de segurança; ademais, o pedido administrativo não teve efeito suspensivo e, nos termos da Súmula 430/STF, não suspende nem interrompe o prazo decadencial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se