MS 31039 - DECISAO

MS 31039 - DECISAO

A segurança foi denegada por decadência, porque houve decisão prévia da autoridade e a interposição de pedido de reconsideração sem efeito suspensivo não interrompe nem suspende o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, conforme Súmula 430/STF e precedentes do STJ, razão pela qual o processo foi extinto com resolução de mérito (art. 487, II, CPC).

Parties
Impetrante: INCA TECNOLOGIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.; Impetrado: MINISTRO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (extinção Com Resolução De Mérito)
Outcome
Denegada a segurança; processo extinto com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC).
Legal Topics
Decadência, Pedido De Reconsideração, Mandado De Segurança, Súmula 430/stf
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Pedido De Reconsideração Mandado De Segurança Súmula 430/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INCA TECNOLOGIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.

Impetrante

MINISTRO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (extinção Com Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão de pedido de reconsideração administrativa
  2. 2 Se o pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por decadência, porque houve decisão prévia da autoridade e a interposição de pedido de reconsideração sem efeito suspensivo não interrompe nem suspende o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, conforme Súmula 430/STF e precedentes do STJ, razão pela qual o processo foi extinto com resolução de mérito (art. 487, II, CPC).

Court Disposition

Denegada a segurança; processo extinto com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC).

Orders

  • Denego a segurança
  • Processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC