PUIL 4861 - DECISAO

PUIL 4861 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático‑jurídica; o acórdão recorrido adotou a premissa de que a pretensão punitiva prescreve em cinco anos (Lei n. 9.873/1999 e Resoluções CONTRAN) e que o art. 282 §6º do CTB trata apenas da notificação da penalidade após a conclusão do procedimento administrativo, razão pela qual o dissídio alegado não ficou demonstrado.

Parties
Requerente: Andrea Fernandes Bayona; Recorrido: Segunda Turma do Colégio Recursal da Capital/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009 / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização; prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Administrativa, Interpretação De Lei, Pedido De Uniformização (puil)
Direito De Trânsito Direito Administrativo Decadência Prescrição Administrativa Interpretação De Lei Pedido De Uniformização (puil)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Andrea Fernandes Bayona

Requerente

Segunda Turma do Colégio Recursal da Capital/SP

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009 / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 282, § 6º, do CTB (Lei nº 14.229/2021) quanto ao termo inicial do prazo decadencial
  2. 2 Natureza jurídica do art. 282 do CTB: prazo decadencial versus notificação/ato final
  3. 3 Competência da Resolução CONTRAN para estabelecer prazos prescricionais/decadenciais

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático‑jurídica; o acórdão recorrido adotou a premissa de que a pretensão punitiva prescreve em cinco anos (Lei n. 9.873/1999 e Resoluções CONTRAN) e que o art. 282 §6º do CTB trata apenas da notificação da penalidade após a conclusão do procedimento administrativo, razão pela qual o dissídio alegado não ficou demonstrado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização; prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Prejudicado o pedido de liminar.