Pet 17553 - DECISAO

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Parties
Requerente: Sílvio Lopes Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Pedido Liminar (efeito Suspensivo)
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial (art. 975 Cpc), Súmula 401 STJ, Coisa Julgada, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Admissibilidade De Recurso Ordinário
Processo Civil Ação Rescisória Decadência Prazo Decadencial (art. 975 Cpc) Súmula 401 STJ Coisa Julgada Competência Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recurso Ordinário

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Parties

Sílvio Lopes Luz

Requerente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Pedido Liminar (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça (art. 105, II, CF e arts. 1.027-1.028 do CPC)
  2. 2 decadência da ação rescisória nos termos do art. 975, caput, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 401 do STJ quanto ao termo inicial ('último pronunciamento judicial')