AREsp 2721724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria a interpretação de legislação estadual, matéria vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; além disso, o tribunal ressaltou que, tratando‑se de ato omissivo continuado, o prazo decadencial se renova mês a mês, afastando a alegação de decadência.

Parties
Agravante/recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Impetrante/recorrida: impetrante (servidora estadual, psicóloga)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissão).
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Legislação Local, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Legislação Local Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante/recorrente

impetrante (servidora estadual, psicóloga)

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 prejudicial de decadência em face de ato omissivo continuado
  2. 2 possibilidade de exame de questão que dependa de interpretação de legislação estadual em recurso especial
  3. 3 alcance da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria a interpretação de legislação estadual, matéria vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; além disso, o tribunal ressaltou que, tratando‑se de ato omissivo continuado, o prazo decadencial se renova mês a mês, afastando a alegação de decadência.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissão).

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.