MS 30470 - DECISAO

MS 30470 - DECISAO

A administração pública pode rever atos de anistia quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política sem sujeição ao prazo decadencial da Lei 9.784/1999, conforme o Tema 839/STF; o controle judicial limita-se à verificação da regularidade procedimental e legalidade do ato administrativo, não podendo adentrar o mérito administrativo. À vista desse quadro jurídico e jurisprudencial, denega-se a segurança.

Parties
Impetrante: JOSÉ OSMAR DE GÓIS; Autoridade Coatora: Ministro da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Decadência, Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Autotutela Administrativa, Controle Judicial Da Administração, Tema 839/stf
Direito Administrativo Processo Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Decadência Revisão De Anistia Devido Processo Legal Autotutela Administrativa +2 more

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Parties

JOSÉ OSMAR DE GÓIS

Impetrante

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999 para revisão de atos de anistia
  2. 2 limites do controle judicial sobre processo administrativo de revisão de anistia
  3. 3 exigência de contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo de revisão

Ratio Decidendi

A administração pública pode rever atos de anistia quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política sem sujeição ao prazo decadencial da Lei 9.784/1999, conforme o Tema 839/STF; o controle judicial limita-se à verificação da regularidade procedimental e legalidade do ato administrativo, não podendo adentrar o mérito administrativo. À vista desse quadro jurídico e jurisprudencial, denega-se a segurança.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Denega-se a segurança.
  • Custas, na forma da lei.