PUIL 4833 - DECISAO

PUIL 4833 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque o requerente não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência entre decisões de Turmas de diferentes Estados nem apontou contrariedade a súmula do STJ, de modo que o incidente não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e na jurisprudência deste Tribunal; por consequência, o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Requerente: JOÃO DE SOUZA CÂNDIDO JÚNIRO; Órgão Julgador (recorrido): Segunda Turma Recursal do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Decadência, Suspensão Do Direito De Dirigir, Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Direito De Trânsito Processo Civil Direito Administrativo Decadência Suspensão Do Direito De Dirigir Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

JOÃO DE SOUZA CÂNDIDO JÚNIRO

Requerente

Segunda Turma Recursal do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador (recorrido)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do prazo decadencial
  2. 2 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, §3º, Lei 12.153/2009
  3. 3 exigência de cotejo analítico (comparação analítica) para processamento do PUIL

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque o requerente não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência entre decisões de Turmas de diferentes Estados nem apontou contrariedade a súmula do STJ, de modo que o incidente não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e na jurisprudência deste Tribunal; por consequência, o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Pedido de liminar prejudicado.